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Estatuto Novo (em pdf)

Resoluções

I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, TEMPO DE DURAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

II - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

III - DOS ASSOCIADOS

IV - DA ORGANIZAÇÃO

V - DAS COMPETÊNCIAS

VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO

VII - DAS ELEIÇÕES

VIII - DOS RECURSOS FINANCEIROS

IX – DOS RECURSOS

X – DO MODO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, TEMPO DE DURAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

Art. 1º A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Lingüística, daqui por diante denominada ANPOLL, é uma associação civil, sem fins lucrativos e sem caráter político-partidário, que congrega os programas de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa em Letras e Lingüística.

Parágrafo único. A ANPOLL tem duração ilimitada no tempo.

Art. 2º Para efeitos administrativos e legais, a ANPOLL terá sede nacional e foro na cidade onde estiver instalada sua presidência.

§ 1º No atual biênio, 2006-2008, a sede nacional e o foro situam-se no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Departamento de Teoria Literária e Literaturas, Instituto Central de Ciências, Centro, Brasília-DF, CEP 70910-900.

§2º A cada eleição dos membros da Diretoria para cada biênio será, obrigatoriamente, fixado novo endereço, que constará em ata, para sede nacional e o foro da ANPOLL.

§3º O novo endereço constará do Estatuto, mediante alteração deste.

§ 4º A alteração referida no § 3º deverá ser promovida pela nova Diretoria eleita, no prazo de dois dias úteis contados da data da realização da eleição.

§ 5º A responsabilidade processual para representação da ANPOLL em juízo transmite-se, imediatamente, para os novos Diretores eleitos, eximindo-se os Diretores anteriores desta responsabilidade.

§ 6º Os membros dos órgãos da ANPOLL (art.8º), bem como as entidades associadas (art.4º), não respondem subsidiariamente por quaisquer obrigações da ANPOLL.

II - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 3º São finalidades e objetivos da ANPOLL:

I – incentivar o estudo, o ensino e a pesquisa no âmbito das áreas de Letras e de Lingüística;
II – promover a divulgação e o intercâmbio de trabalhos científicos produzidos nas áreas de Letras e de Lingüística;
III – estimular os debates, o estudo e a pesquisa que venham a contribuir para a solução dos problemas nacionais afetos às áreas de Letras e de Lingüística;
IV – promover o intercâmbio docente e a cooperação entre as instituições de pós-graduação e pesquisa, nas áreas de Letras e de Lingüística;
V – apoiar iniciativas de seus associados e diligenciar o apoio necessário junto às agências de coordenação, de fomento e de financiamento da pós-graduação e da pesquisa, existentes no país e no exterior.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos concernentes à pesquisa, a ANPOLL terá Grupos de Trabalho (GT), cuja organização e aprovação estão disciplinadas neste Estatuto.

III - DOS ASSOCIADOS

Art. 4º Os associados da ANPOLL estão distribuídos nas seguintes categorias:

I – sócios fundadores;
II – sócios colaboradores;
III – sócios observadores.

Art. 5º São sócios fundadores os Programas Nacionais de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Lingüística que subscreveram a ata de fundação da ANPOLL.

Art. 6º São sócios colaboradores os Programas Nacionais de Pós-Graduação e de Pesquisa em Letras e Lingüística filiados depois da fundação da ANPOLL. A

rt. 7º São sócios observadores as Associações Científicas filiadas à ANPOLL, que terão direito a expressão, mas não a voto.

Parágrafo único. Cada Associação Científica escolherá um representante, pessoa física, cujo nome será encaminhado à ANPOLL.

IV - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º São órgãos da ANPOLL:

I – a Diretoria;
II – o Conselho;
III Рa Assembl̩ia Geral.

Art. 9º A Diretoria, órgão executivo, será composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Executivo e de um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois anos, vedada a recondução imediata para a mesma função.

§ 1º O Presidente e o Secretário-Executivo devem pertencer, em cada mandato, a áreas diferentes, assegurada a alternância das áreas e funções em mandatos sucessivos.

§ 2º Na composição da Diretoria, devem ser eleitos um suplente para o cargo de Secretário-Executivo e um para o cargo de Tesoureiro.

Art. 10. O Conselho, órgão normativo e deliberativo, será composto de oito membros titulares e respectivos suplentes, que representem paritariamente a área de Letras e a área de Lingüística, com um mandato de quatro anos, vedada a recondução imediata para a mesma função.

§ 1º O ex-Presidente imediato da ANPOLL integrará automaticamente o Conselho, sendo seu suplente o ex-Vice-Presidente.

§ 2º Os demais membros titulares e respectivos suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral.

§ 3º A cada dois anos, será renovada a metade dos membros do Conselho, na mesma data em que se realizar a eleição para a Diretoria.

§ 4º Em caso de ausência temporária de algum membro titular, será este substituído automaticamente pelo respectivo suplente.

§ 5º Em caso de renúncia ou impedimento definitivo do titular, seu suplente será convocado para assumir a vaga, na qualidade de membro titular, até o término do mandato.

Art. 11. A Assembléia Geral, órgão máximo em matéria deliberativa, será constituída por um representante, pessoa física, de cada uma das entidades associadas, relacionadas nos artigos 5º e 6º.

§ 1º - O representante das entidades associadas mencionadas no caput será por elas escolhido, sendo seu nome encaminhado à ANPOLL.

§ 2º - Terão direito somente à expressão, sem direito de voto, nas manifestações da Assembléia Geral, as associações científicas filiadas à ANPOLL e os membros dos órgãos da ANPOLL que não representem as entidades associadas referidas no caput deste artigo.

§ 3º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por decisão de dois terços das entidades mencionadas no caput deste artigo.

§ 4º - Serão convocados para as reuniões da Assembléia Geral os membros dos órgãos da ANPOLL (art. 8º) e todas as entidades associadas (art. 4º), observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º - A convocação para as reuniões da Assembléia Geral será feita por qualquer meio capaz de comprovar a ciência do associado, inclusive meio eletrônico.

§ 6º - É permitido aos membros da Assembléia Geral manifestarem-se por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico, sobre questões que venham a ser apreciadas e votadas, ressalvadas as eleições para a Diretoria e para o Conselho.

§ 7º - As disposições relativas às reuniões da Assembléia Geral aplicam-se, no que couber, às reuniões do Conselho.

V - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 12. Compete à Diretoria:

I – elaborar programas de trabalho, submetendo-os à apreciação do Conselho;
II – elaborar propostas orçamentárias;
III Рexecutar programas e or̤amentos aprovados pelo Conselho e/ou pela Assembl̩ia Geral; IV Рcumprir e fazer cumprir as decis̵es do Conselho e da Assembl̩ia Geral;
V – submeter à Assembléia Geral propostas de filiação de novas entidades;
VI – acompanhar as atividades dos Grupos de Trabalho.

§ 1º Compete ao Presidente:

I Рconvocar e presidir as reuni̵es da Diretoria, do Conselho e da Assembl̩ia Geral;
II – representar a ANPOLL ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
III Рcumprir e fazer cumprir as decis̵es do Conselho e da Assembl̩ia Geral;
IV – nomear e constituir procuradores aos quais outorgará os poderes que se fizerem necessários;
V Рconvocar, pelo menos at̩ noventa dias antes do final do seu mandato, a Assembl̩ia Geral para a elei̤̣o da Diretoria e dos membros do Conselho;
VI Рexecutar programas de trabalho elaborados pelo Conselho e aprovados pela Assembl̩ia Geral;
VII – assinar, juntamente com o Tesoureiro, títulos de crédito.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II – auxiliar o Presidente, quando convocado.

§ 3º Compete ao Secretário-Executivo:

I Рcumprir e fazer cumprir as decis̵es da Diretoria;
II Рcoordenar os servi̤os t̩cnicos e administrativos da ANPOLL;
III Рassinar, juntamente com o Presidente, conv̻nios, contratos e compromissos, bem como outros documentos de interesse da ANPOLL;
IV Рreceber e processar os pedidos de inscri̤̣o de chapas aos cargos da Diretoria e de candidaturas a membro do Conselho.

§ 4º Compete ao Tesoureiro:

I – assessorar o Presidente e o Conselho, quando solicitado;
II – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da ANPOLL, juntamente com o Presidente; III – descontar, endossar e quitar títulos de crédito da ANPOLL, juntamente com o Presidente;
IV – receber as anuidades e outras contribuições, passar recibos de quitação e organizar os registros contábeis da ANPOLL;
V – prestar contas de suas atividades aos órgãos competentes.

Art. 13. Compete ao Conselho:

I Рtra̤ar as linhas de a̤̣o da ANPOLL, com vistas a implementar seus objetivos e programas de trabalho, definidos pela Assembl̩ia Geral;
II – aprovar os programas de trabalho propostos pela Diretoria;
III Рapreciar e aprovar os or̤amentos propostos pela Diretoria;
IV Рapreciar e aprovar as presta̵̤es de conta da Diretoria;
V Рprover o cumprimento das decis̵es da Assembl̩ia Geral;
VI – examinar e encaminhar à Diretoria, com parecer, as propostas de filiação de novas entidades;
VII – aprovar os Grupos de Trabalho, disciplinar seu funcionamento e aprovar seus relatórios, dentro do que dispõe este Estatuto.

Art. 14. Compete à Assembléia Geral;

I – eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho;
II – aprovar e modificar o Estatuto da ANPOLL;
III – homologar os orçamentos e as prestações de conta da Diretoria, aprovados pelo Conselho; IV – aprovar o relatório anual de atividades e o plano anual de trabalho da Diretoria;
V Рaprovar as propostas de filia̤̣o de novas entidades;
VI – suspender, demitir ou excluir da ANPOLL as entidades associadas que descumprirem os dispositivos deste Estatuto.

VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 15. Os Grupos de Trabalho, criados para a consecução dos objetivos relacionados à pesquisa, serão integrados por pesquisadores vinculados a instituições de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa, e constituídos de acordo com este Estatuto e com Regulamentação do Conselho.

§ 1º Cada Grupo de Trabalho deverá ser integrado por, pelo menos, dez pesquisadores que representem um mínimo de três instituições, com atuação no campo das Letras e da Lingüística.

§ 2º Pesquisadores não vinculados a entidades associadas à ANPOLL poderão participar de Grupos de Trabalho, como convidados.

Art. 16. São objetivos e atribuições dos Grupos de Trabalho, além de outros que possam ser definidos pelo Conselho:

I – selecionar e definir linhas temáticas para o desenvolvimento de pesquisas, no campo das Letras e da Lingüística;
II Рpromover o debate e a avalia̤̣o dos projetos de pesquisa em andamento;
III Рdecidir sobre a continuidade, a altera̤̣o ou a extin̤̣o de suas atividades;
IV – eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador, dentre os membros do respectivo grupo;
V Рemitir parecer sobre a incluṣo ou excluṣo de seus membros;
VI – apresentar à Diretoria, no período de sessenta dias a partir da eleição do Coordenador, a programação global das atividades a serem desenvolvidas no período de dois anos.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho que não apresentar programação de atividades será desativado.

VII - DAS ELEIÇÕES

Art. 17. As eleições serão realizadas até trinta dias antes do encerramento do mandato da Diretoria e da metade dos membros do Conselho.

Art. 18. Terão direito a voto os coordenadores dos programas de pós-graduação e centros de pesquisa, filiados à ANPOLL.

§ 1º Ocorrendo a impossibilidade de comparecimento às eleições de algum coordenador de programa de pós-graduação, o direito a voto passará a seu substituto, desde que devidamente habilitado, perante a Comissão Eleitoral, até vinte e quatro horas antes do pleito.

§ 2º Perderão o direito a voto os representantes das entidades associadas que estejam inadimplentes com a tesouraria da ANPOLL, até quarenta e oito horas antes das eleições.

Art. 19. Poderão candidatar-se aos cargos da Diretoria e a membro do Conselho, professores efetivos dos Programas de Pós-Graduação e dos Centros de Pesquisa filiados à ANPOLL, exigindo-se dos candidatos que sejam portadores do título de doutor.

§ 1º Na composição das chapas aos cargos da Diretoria, deverá ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 9º deste Estatuto.

§ 2º Os pedidos de inscrição de chapas aos cargos da Diretoria, bem como de candidaturas a membro do Conselho, deverão ser encaminhados, através de requerimento, ao Secretário-Executivo, desde a abertura oficial do processo eleitoral, até quarenta e oito horas antes das eleições.

§ 3º No caso de inscrição de chapas aos cargos da Diretoria, o requerimento deverá estar acompanhado de um programa de trabalho.

§ 4º Nos pedidos de inscrição de candidatos a membro do Conselho, deverão constar os nomes do candidato a membro titular e do candidato a suplente.

Art. 20. Logo após o encerramento das inscrições, o Conselho designará comissão, composta de três membros, para organizar e coordenar as eleições.

Art. 21. Na eleição para a Diretoria, o eleitor votará na chapa completa; na eleição para o Conselho, votará em tantos nomes quantos forem os cargos vagos do Conselho, pertencendo tais candidatos à área de Letras e à área de Lingüística, juntamente com seus respectivos suplentes, observando-se sempre o disposto no art. 10.

Art. 22. O voto será unitário e secreto, expresso através de cédula eleitoral apropriada.

Art. 23. A posse da nova Diretoria e dos novos membros do Conselho dar-se-á, após a proclamação dos resultados, na própria assembléia em que foram eleitos.

VIII - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 24. A receita da ANPOLL resultará:

I Рdas contribui̵̤es das entidades associadas, fixadas pela Assembl̩ia Geral;
II – de recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos para a obtenção de apoio institucional e/ou para a execução de programas e atividades específicas, firmados com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
III Рde doa̵̤es, legados ou subven̵̤es de qualquer natureza.

Parágrafo único. As entidades associadas que deixarem de pagar suas anuidades por dois anos consecutivos serão demitidas da ANPOLL.

Art. 25. A receita será aplicada exclusivamente na implementação dos objetivos e finalidades da ANPOLL.

Art. 26. A execução financeira é de responsabilidade do Tesoureiro, em obediência às decisões da Assembléia Geral.

IX – DOS RECURSOS

Art. 27. O sócio demitido ou excluído poderá recorrer da decisão à Diretoria da ANPOLL, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Parágrafo único. O prazo para recurso será de 30 dias, contados da ciência da decisão pelo demitido ou excluído.

X – DO MODO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 28. As decisões do Conselho, salvo disposição em contrário neste Estatuto, serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros.

§ 1º Incluem-se no disposto no caput as aprovações de contas da ANPOLL.

§ 2 º Caberá ao Presidente da ANPOLL o voto de desempate.

Art. 29. As decisões da Assembléia Geral, salvo disposição em contrário neste Estatuto, serão tomadas pela maioria de votos das entidades associadas relacionadas nos artigos 5º e 6º.

Parágrafo único. Incluem-se no disposto no caput as homologações de contas da ANPOLL.

XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. As comunicações de decisões, salvo disposição em contrário neste estatuto, serão feitas por qualquer meio capaz de comprovar a ciência do associado, inclusive meio eletrônico.

Art. 31. É dever do associado acessar diariamente o sítio da ANPOLL na internet.

Parágrafo único. A convocação para reunião da Assembléia Geral poderá ser realizada por meio de divulgação do evento no sítio da ANPOLL na internet.

Art. 32. Após quatro anos de vigência, este Estatuto poderá ser alterado, por proposta da Diretoria, do Conselho, ou de qualquer das entidades associadas, exigindo-se, para tanto, a aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Geral.

Art. 33. A ANPOLL somente se extinguirá por deliberação de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Geral, destinando-se, neste caso, seu patrimônio a entidade sem fins lucrativos, de objetivos similares.

Art. 34. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 35. O presente Estatuto entrará em vigor, após registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, do Distrito Federal, e submetido às demais medidas necessárias para que produza todos os efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.

XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Até seis meses após a vigência deste Estatuto, o Conselho determinará como se processarão as próximas eleições de seus membros, de modo a atender o disposto no art. 10.

Art. 2º Tendo em vista a deliberação do Conselho, o Presidente, na abertura do processo eleitoral, declarará o número de vagas a serem preenchidas e sua distribuição por cada área.

Art. 3º Os atuais Grupos de Trabalho continuarão em funcionamento por até quatro anos a partir da data da aprovação deste Estatuto.

Estatuto da ANPOLL com alterações exigidas pelo Código Civil de 2002 – Lei Federal 10.406/2002. Aprovado em Assembléia Geral da ANPOLL – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Letras e Lingüística, durante o XXII ENANPOLL, realizada aos doze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às 15 horas, no Auditório da FINATEC, na Universidade de Brasília.

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